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Representação fiscal

A PAR Investments, através de consultores especializados, presta serviços de representação fiscal em Portugal aos cidadãos residentes no estrangeiro com residência fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu de acordo com o art.º 19º da Lei Geral Tributária.

Os cidadãos não residentes em Portugal, desde que sejam sujeitos de relações tributárias no país, estão obrigados à nomeação de um representante fiscal. A representação fiscal implica o cumprimento das obrigações declaratórias do contribuinte e o pagamento pelo representado das coimas a que der lugar a falta de declarações.

Quando é necessário ter um representante fiscal?

Sempre que decide emigrar, ou sair do território nacional por mais de 183 dias, existem obrigações fiscais que não deve descurar. Em primeiro lugar, deve proceder à alteração e comunicação do domicílio fiscal. Para tal, basta fazer a alteração do cartão de cidadão e, de imediato, é feita a alteração do domicílio fiscal. “Normalmente há comunicação entre os serviços de registo civil e da autoridade tributária”. Caso emigre para um país da comunidade europeia poderá aceder ao portal da Autoridade Tributária (AT) e controlar a sua situação fiscal. Porém, se o destino for fora do território europeu fica desde logo obrigado à nomeação de um representante fiscal com residência em território nacional.

Qual o papel do representante fiscal?

O representante fiscal é um elo de ligação formal entre a AT e o cidadão estrangeiro ou nacional emigrante. É “um simples interveniente formal, sem qualquer capacidade decisória ao nível do cumprimento das obrigações tributárias”. Cabe ao representante fiscal garantir o cumprimento dos deveres tributários acessórios, como as obrigações declarativas (obter o número de identificação fiscal do não residente, guardar e conservar os documentos comprovativos de despesas e rendimentos ou submeter a declaração de rendimentos e prestar todos os esclarecimentos pedidos pela AT.

Uma vez que é apenas um interlocutor, não tem qualquer intervenção na obtenção de rendimentos do cidadão estrangeiro ou emigrante, nem da gestão do seu património. Nesse sentido, não pode ser responsabilizado pelo imposto que o cidadão estrangeiro ou nacional emigrante tem de pagar devido aos rendimentos obtidos, ou seja, nunca será chamado para pagar o imposto devido pelo contribuinte que representa. Apenas pode responder por infracções fiscais decorrentes da sua acção ou omissão.

É importante referir que qualquer pessoa pode ser nomeada representante fiscal, desde que aceite a função. No entanto, é imprescindível que tenha a senha de acesso ao portal da Autoridade Tributária do contribuinte que representa, por forma a poder aceder às suas declarações electrónicas.

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